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Ministério da Justiça
www.justica.gov.gv
Criação 1° de janeiro de 2008
Atual ministro
Orçamento GK$ 46,67 milhões


O Ministério da Justiça é um órgão da administração da Genóvia que trata das matérias relacionadas com a ordem jurídica, cidadania e garantias pessoais.

AtribuiçõesEditar

I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

II - política judiciária;

III - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

IV - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;

V - nacionalidade, imigração e estrangeiros;

VI - ouvidoria-geral do consumidor;

VII - assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;

VIII - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública indireta;

IX - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento de Drogas;

X - coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo;

XI - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional;

XII - política nacional de arquivos.

XIII - assistência às Suas Majestades em matérias que não afetam à outros Ministérios.

Ver tambémEditar

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